SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de janeiro de 2018
DECRETO Nº. 114/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 114/2017
SUPLEMENTA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, Prefeito Municipal de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que seu cargo lhe confere e considerando o artigo 4º. Inciso IV da Lei Municipal nº. 1236/2016, de 23 de dezembro de 2016.
DECRETA
ART. 1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 375.995,02(Trezentos e setenta e cinco mil e novecentos e noventa e cinco Reais e dois Centavos) para reforço da(s) seguinte(s) dotação(es) orçamentária(s):
2 - GABINETE DO PREFEITO
1 - GABINETE DO PREFEITO
2002 - MANUT. GABINETE DO PREFEITO E ORGAOS SUB
19 - Obrigacoes Patronais 3.204,00
28 - Indenizacoes E Restituicoes 500,00
2091 - MANUT. DAS ATIVIDADE DO CONTROLE INTERNO
35 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.660,00
2 - COMDICA/CONSELHO TUTELAR
2004 - MANUT. CONS. MUN. DIREITOS CRIANCA E ADO
43 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.010,00
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2005 - MANUT. DEP. ADM. REC. HUM. COMPRAS, PATR. E ALMOX.
56 - Outros Beneficios Assistenciais 6.010,00
57 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 28.915,00
59 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 202,00
60 - Obrigacoes Patronais 25.200,00
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E MEIO AMBIENTE
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
2008 - MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
85 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.056,13
2 - NUCLEO DE TRIBUTACAO
2009 - MANUTENCAO DO NUCLEO DE TRIBUTACAO
94 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.716,89
95 - Obrigacoes Patronais 185,00
97 - Material De Consumo 240,00
3 - NUCLEO DE TESOURARIA
2010 - MANUTENCAO DO NUCLEO DE TESOURARIA
106 - Obrigacoes Patronais 266,00
4 - NUCLEO DE CONTABILIDADE
2011 - MANUTENCAO DO NUCLEO DE CONTABILIDADE
115 - Outros Beneficios Assistenciais 208,00
116 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12.000,00
118 - Obrigacoes Patronais 1.157,00
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
1 - NUCLEO DE SERVICOS URBANOS
2013 - MANUTENCAO DO NUCLEO DE SERVICOS URBANOS
151 - Outros Beneficios Assistenciais 30,00
152 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.480,00
154 - Obrigacoes Patronais 50,00
2014 - MANUT. E CONSERV. PARQUES, PRACAS E JARD
163 - Outros Beneficios Assistenciais 65,00
164 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.401,00
2015 - MANUT. DOS SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA
170 - Outros Beneficios Assistenciais 560,00
171 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.330,00
173 - Obrigacoes Patronais 587,00
2017 - MANUT. E AMPLIACAO REDE ILUMINACAO PUBLI
181 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.300,00
183 - Obrigacoes Patronais 217,00
2 - NUCLEO DE SERVICOS RODOVIARIOS
2021 - MANUT.CONSERV.E RECUPER.REDE RODOV.MUNIC
199 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.450,00
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
1 - NUCLEO DE APOIO ENSINO FUNDAMENTAL
2023 - MANUT. SERVICO APOIO ENSINO FUNDAMENTAL
214 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12.200,00
215 - Obrigacoes Patronais 1.174,00
2 - NUCLEO DE ATEND.A CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
2024 - MANUT. DA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL
227 - Outros Beneficios Assistenciais 250,00
228 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.710,00
3 - NUCLEO DE ENSINO FUNDAMENTAL
2025 - MANUT. TRANSP. ESCOLAR ENSINO FUNDAMENT.
245 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 8.830,00
246 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 500,00
247 - Obrigacoes Patronais 617,00
251 - Outros Servicos De Terceiros- P J 29.000,00
2026 - MANUT. E DESENV. ENSINO FUNDAMENTAL
257 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 32.670,00
4 - GASTOS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
2027 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO ENSINO - FUNDEB
270 - Outros Beneficios Assistenciais 1.217,00
271 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.525,00
272 - Obrigacoes Patronais 3.100,00
5 - NUCLEO DE ATIVIDADES ESPECIAIS
2037 - TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MEDIO
295 - Outros Servicos De Terceiros- P J 16.500,00
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1 - NÚCLEO DE APOIO SERVICO DE SAUDE
2038 - MANUT. NUCLEO DE SERV. ADMINISTRATIVOS
301 - Obrigacoes Patronais 495,00
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2039 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE SAUDE PUBLICA
313 - Contratacao Por Tempo Determinado 21.210,00
316 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 27.530,00
3 - GASTOS NAO COMPUTAVEIS - FONTE FEDERAL
2040 - MANUTENCAO ATENCAO BASICA PAB - FIXO
338 - Outros Servicos De Terceiros- P J 1.900,00
2042 - MANUT. AGENTES COMUNITARIOS SAUDE - FED.
340 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.785,00
2043 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SAUDE BUCAL
344 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.640,00
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1 - NÚCLEO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2059 - MANUT. SERV. APOIO SEC. AGRICULTURA
370 - Outros Beneficios Assistenciais 72,00
371 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.522,00
373 - Obrigacoes Patronais 258,00
2060 - MANUT. CONVENIO COOP. TECNICA EMATER
381 - Outros Servicos De Terceiros- P J 4.200,00
2 - NÚCLEO DE AGRICULTURA
2062 - MANUT. PROGR. INCENTIVO DESENV. RURAL
386 - Outros Beneficios Assistenciais 30,00
3 - NUCLEO DE PRODUCAO ANIMAL
2064 - MANUT. NUCLEO DE PRODUCAO ANIMAL
402 - Outros Beneficios Assistenciais 110,00
403 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.712,00
404 - Obrigacoes Patronais 354,00
9 - SECRET. MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO
1 - NÚCLEO DE CULTURA
2072 - MANUTENCAO DO CORAL MUNICIPAL
450 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 72,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL E HABITACAO
1 - NUCLEO DE APOIO SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
2055 - MANUT. NUCLEO DE ASSISTENCIA SOCIAL
499 - Outros Beneficios Assistenciais 340,00
500 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 22.970,00
502 - Obrigacoes Patronais 502,00
----------------
375.995,02
ART. 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto mediante redução de igual importância da seguinte dotação orçamentária.
2 - GABINETE DO PREFEITO
1 - GABINETE DO PREFEITO
2003 - MANUTENCAO DO TELECENTRO COMUNITARIO
32 - Outros Servicos De Terceiros- P J 1.900,00
2 - COMDICA/CONSELHO TUTELAR
2004 - MANUT. CONS. MUN. DIREITOS CRIANCA E ADO
2195 - Diarias No Pais 1.000,00
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2005 - MANUT. DEP. ADM. REC. HUM. COMPRAS, PATR. E ALMOX.
54 - Contratacao Por Tempo Determinado 5.600,00
63 - Diarias no País 800,00
2105 - Outros Servicos De Terceiros- P F 800,00
67 - Outros Servicos De Terceiros- P J 13.500,00
74 - Equipamentos E Material Permanente 950,00
2007 - MANUT. EQUIP. REPETIDORA DE TELEVISAO
81 - Outros Servicos De Terceiros- P J 1.100,00
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E MEIO AMBIENTE
4 - NUCLEO DE CONTABILIDADE
2011 - MANUTENCAO DO NUCLEO DE CONTABILIDADE
123 - Outros Servicos De Terceiros- P J 1.000,00
6 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
2079 - MANUTENCAO DO NUCLEO DE MEIO AMBIENTE
134 - Outros Servicos De Terceiros- P J 500,00
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
1 - NUCLEO DE SERVICOS URBANOS
2013 - MANUTENCAO DO NUCLEO DE SERVICOS URBANOS
156 - Diarias no País 500,00
159 - Outros Servicos De Terceiros- P J 1.600,00
162 - Equipamentos E Material Permanente 800,00
2350 - Material De Consumo 2.800,00
2014 - MANUT. E CONSERV. PARQUES, PRACAS E JARD
168 - Outros Servicos De Terceiros- P J 500,00
2016 - MANUTENCAO DO CEMITERIO MUNICIPAL
178 - Outros Servicos De Terceiros- P J 900,00
2017 - MANUT. E AMPLIACAO REDE ILUMINACAO PUBLI
184 - Material De Consumo 800,00
185 - Outros Servicos De Terceiros- P J 4.900,00
2 - NUCLEO DE SERVICOS RODOVIARIOS
2021 - MANUT.CONSERV.E RECUPER.REDE RODOV.MUNIC
200 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 3.000,00
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2 - NUCLEO DE ATEND.A CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
2024 - MANUT. DA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL
230 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 1.000,00
233 - Diarias no País 1.000,00
237 - Material De Distribuicao Gratuita 1.000,00
239 - Outros Servicos De Terceiros- P J 1.000,00
241 - Obras E Instalacoes 1.000,00
2096 - MANUTENCAO ATIVIDADES BRASIL CARINHOSO
2378 - Material De Consumo 9.000,00
2379 - Equipamentos E Material Permanente 3.000,00
3 - NUCLEO DE ENSINO FUNDAMENTAL
2025 - MANUT. TRANSP. ESCOLAR ENSINO FUNDAMENT.
245 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.300,00
249 - Material De Consumo 1.000,00
251 - Outros Servicos De Terceiros- P J 7.000,00
2026 - MANUT. E DESENV. ENSINO FUNDAMENTAL
254 - Contratacao Por Tempo Determinado 1.000,00
255 - Outros Beneficios Previdenciarios 1.000,00
259 - Obrigacoes Patronais 1.000,00
261 - Material De Consumo 3.000,00
262 - Premiacoes Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportiva... 1.000,00
263 - Material De Distribuicao Gratuita 1.000,00
265 - Outros Servicos De Terceiros- P J 3.400,00
4 - GASTOS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
2027 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO ENSINO - FUNDEB
271 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 8.000,00
5 - NUCLEO DE ATIVIDADES ESPECIAIS
2031 - CONV. TRASNP. ESC. EST. FUNDA- P E A T E
2186 - Outros Servicos De Terceiros- P J 1.000,00
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1 - NÚCLEO DE APOIO SERVICO DE SAUDE
2038 - MANUT. NUCLEO DE SERV. ADMINISTRATIVOS
300 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.700,00
2380 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 1.000,00
307 - Outros Servicos De Terceiros- P J 850,00
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2039 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE SAUDE PUBLICA
313 - Contratacao Por Tempo Determinado 4.100,00
315 - Outros Beneficios Assistenciais 1.400,00
317 - Obrigacoes Patronais 1.000,00
318 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 5.100,00
319 - Obrigacoes Patronais 750,00
322 - Material De Consumo 700,00
323 - Material De Distribuicao Gratuita 5.400,00
324 - Passagens E Despesas Com Locomocao 1.000,00
326 - Outros Servicos De Terceiros- P J 9.500,00
327 - Auxilio-Alimentação 2.300,00
3 - GASTOS NAO COMPUTAVEIS - FONTE FEDERAL
1086 – AQUIS. EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA UBS
2494 - Equipamentos E Material Permanente 5.700,00
2040 - MANUTENCAO ATENCAO BASICA PAB - FIXO
333 - Outras Despesas Fixas - Pessoal Civil 6.500,00
336 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.000,00
2299 - Material De Consumo 5.000,00
2300 - Outros Servicos De Terceiros- P J 13.000,00
2042 - MANUT. AGENTES COMUNITARIOS SAUDE - FED.
341 - Material De Consumo 2.145,02
2085 - PROGRAMA INCENTIVO ATENCAO BASICA
353 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 46.000,00
2093 - MANUTENCAO ATIVIDADES VIGILANCIA NUTRICIONAL - VAN
354 - Equipamentos E Material Permanente 1.200,00
2094 - MANUTENCAO DAS ATIVIDASDE DO TELESSAUDE
355 - Equipamentos e Material Permanente 11.000,00
2053 - MANUTENCAO VIGILANCIA EM SAUDE
2169 - Contratacao por Tempo Determinado 40.000,00
351 - Material De Consumo 500,00
2095 - Outros Servicos De Terceiros- P J 12.000,00
352 - Equipamentos E Material Permanente 2.000,00
4 - GASTOS NAO COMPUTAVEIS - FONTE ESTADUAL
2047 - MANUT. ATIVIDADES ASSIST. FARMACEUTICA
357 - Material De Consumo 10.000,00
2051 - MANUT. ATIVIDADES SAUDE DA FAMILIA
359 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 33.000,00
360 - Material De Consumo 4.500,00
361 - Equipamentos E Material Permanente 2.000,00
2085 - PROGRAMA INCENTIVO ATENCAO BASICA
368 - Material De Consumo 7.000,00
369 - Outros Servicos De Terceiros- P J 25.000,00
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
3 - NUCLEO DE PRODUCAO ANIMAL
2064 - MANUT. NUCLEO DE PRODUCAO ANIMAL
406 - Material De Consumo 3.400,00
408 - Outros Servicos De Terceiros- P J 3.400,00
9 - SECRET. MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO
2 - NÚCLEO DE DESPORTO E LAZER
2074 - MANUT. GINASIO MUNICIPAL DE ESPORTES
467 - Outros Servicos De Terceiros- P J 3.300,00
3 - NÚCLEO DE TURISMO
2077 - MANUTENCAO DO NUCLEO DE TURISMO
489 - Outros Servicos De Terceiros- P J 2.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL E HABITACAO
1 - NUCLEO DE APOIO SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
2055 - MANUT. NUCLEO DE ASSISTENCIA SOCIAL
504 - Material De Consumo 1.800,00
506 - Outros Servicos De Terceiros- P F 1.100,00
----------------
375.995,02
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORA, aos 19 dias do mês de dezembro de 2017.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
19/12/2017
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA
Resp. pelo Expediente da Secretaria de Administração