SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2025
DECRETO Nº 63 DE 20 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 63 DE 20 DE JUNHO DE 2025
DECRETO Nº 63 DE 20 DE JUNHO DE 2025.
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4; Corridas de Massa/ Solo/Lama – COBRADE 1.1.3.3.1; Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0 e Alagamentos COBRADE – 1.2.3.0.0 conforme legislação aplicada ao tema.
JOSEMAR ZORZI OSMARI, Prefeito Municipal de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
I – Considerando as chuvas intensas que atingiram o Município de Ivorá, a partir das 19:00 horas do dia 16 de junho de 2025, causando danos, inundações, alagamentos, deslizamentos em áreas do município;
II– Considerando que concorrem como agravantes da situação de anormalidade os altos volumes de chuva, que ultrapassaram 517 milímetros em algumas localidades, resultando em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no relatório da Coordenação de Defesa Civil;
III –Considerando a danificação e bloqueio das vias públicas, afetadas por enxurradas, deslizamentos, assoreamento dos rios e afluentes, erosão no solo, pontes e vias públicas que prejudicam a trafegabilidade, além de, em alguns pontos, impedi-las de circulação;
IV– Considerando que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos econômicos e sociais bem como aqueles descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
V– Considerando que o Município disponibilizou todo o seu aparato para minimizar os efeitos do desastre;
VI– Considerando que, em consequência deste desastre, resultaram os danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais descritos;
VII– Considerando que concorrem como agravantes da situação de anormalidade o grande volume precipitado de chuvas em um pequeno intervalo de tempo e que o sistema de drenagem de águas pluviais não suportou, resultando em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no relatório daCoordenação da Defesa Civil, e
VIII - Considerando que devido aos deslizamentos e a queda de nove pontes, ainda estamos com impossibilidade de livre acesso a algumas localidades do Município;
IX – Considerando a suspensão de aulas devido ao alagamento de algumas escolas e devido a interrupção das vias em decorrência das enxurradas;
X- Considerando que a situação calamitosa vivenciada no Município também é experimentada em diversos municípios da região central do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente na região da Quarta Colônia e Santa Maria;
XI - Em conformidade com o que estabelece a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, em seu art. 5º, o desastre está classificado como sendo de nível II.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergêncianas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4; Corridas de Massa/ Solo/Lama – COBRADE 1.1.3.3.1; Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0 e Alagamentos COBRADE – 1.2.3.0.0, conforme legislação aplicada.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenação da Defesa Civil do Município de Ivorá, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria de Defesa Civil do município de São João do Polêsine.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I –Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II –Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único:Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º Com fundamento na legislação vigente que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos, nos termos do inciso VIII, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 7ºDe acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em Situação de Emergência ou em Estado de Calamidade Pública, a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes;
Art. 8ºDe acordo com as políticas de incentivos agrícolas do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais;
Art. 9º De acordo com o art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial;
Art. 10ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta)dias.
Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Ivorá/ RS, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
JOZEMAR ZORZI OSMARI
Prefeito Municipal