SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. Nº. 1.289/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. Nº. 1.289/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTVO MUNICIPAL CONTRATAR 1(UM) ENFERMEIRO(A) POR PRAZO DETERMINADO.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1(um) Enfermeiro(a) por prazo determinado de até 12 (doze) meses, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º - O prazo será contado a partir da contratação do profissional.
Art. 3º - A remuneração mensal do(a) Enfermeiro(a) contratado(a) será igual a do Nível Principal – Padrão 7, do Plano de Classificação de Cargos e Funções, definido através da Lei Municipal n.º 15/89, de 18 de abril de 1989.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias da Unidade Orçamentária:
Órgão 07 – Secretaria de Saúde e Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal Saúde
Atividade:
2-039 – Manutenção dos Serviços de Saúde Pública
Conta: 3.31.90.04.00.00-313 - Contratação por tempo determinado.
Recurso: 40 - ASPS
Art. 5 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, AOS 22 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO,
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,
Responsável pela Secretaria de Administração Municipal