SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL 1.309/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.309/2018
Acrescenta o art. 3-A, e seu parágrafo único, à Lei nº. 698 de 2007.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º. - Fica acrescentado ao Capítulo III, da Lei Municipal nº. 698 de 2007, o art. 3-A, com a seguinte redação:
Art.. 3-A: Compete exclusivamente às pessoas do Prefeito Municipal, e do Tesoureiro Municipal, a movimentação da conta bancária na qual são creditados os valores repassados ao Município de Ivorá pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, bem como, a execução de quaisquer outros atos de gestão relacionados à referida conta, eventualmente exigíveis pelas instituições bancárias.
Parágrafo Único: A conta bancária de que trata o caput, é de titularidade da Secretaria Municipal de Educação, vinculada ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, nº. 30.037.158/0001-05.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, AOS 11 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.
ADEMAR VALENTIN BINOTTO
Prefeito Municipal de Ivorá.
Registre-se.
Publique-se.
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,
Responsável Pela Secretaria de Administração Municipal