SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.296/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.296/2017
ABRE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E REDUÇÃO DE VERBA
Ademar Valentim Binotto, Prefeito Municipal de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de R$ 581,40 (quinhentos e oitenta e um reais com quarenta centavos), para a seguinte dotação orçamentária.
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 04 – Gastos não Computáveis – FONTE ESTADUAL
Classificação: 10.301.0034.2.051 – MANUTENÇÃO ATIVIDADE SAUDE DA FAMILIA
Recurso: 4293 – SAUDE DA FAMILA CONS. POPULAR 2015/2016
Conta da Despesa:
3.4.4.3.0.93.00.01 – 2519 – Rest. de Transf. e Convênios Recebidos do Estado ..............R$ 581,40
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: .................R$ 581,40
ART. 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos proveniente de excesso de arrecadação verificado na conta de receita 4.3.2.5.0.10.3700 – 374 – Receita de remuneração de depósitos bancários CP 2015/2016 no valor de ...............R$ 73,88
E por redução orçamentária nas seguintes dotações:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 04 – Gastos não Computáveis – FONTE ESTADUAL
Classificação: 10.301.0034.2.051 – MANUTENÇÃO ATIVIDADE SAUDE DA FAMILIA
Recurso: 4293 – SAUDE DA FAMILA CONS. POPULAR 2015/2016
Conta da Despesa:
3.3.3.9.0.30.00.00 – 2410 – Material de Consumo..........R$ 111,90
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 04 – Gastos não Computáveis – FONTE ESTADUAL
Classificação: 10.301.0034.2.051 – MANUTENÇÃO ATIVIDADE SAUDE DA FAMILIA
Recurso: 4293 – SAUDE DA FAMILA CONS. POPULAR 2015/2016
Conta da Despesa:
3.4.4.9.0.52.00.00 – 2411 – Equipamento e Material Permanente .........R$ 395,62
Total dos recursos para cobertura do Crédito .......... R$ 581,40
Art 3º- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, Aos 30 de outubro de 2017.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
30/10/2017
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA
Resp. pelo Expediente da Secretaria de Administração