SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.332 DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.332 DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 1.332 DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR UM(A) FARMACÊUTICO(A) POR PRAZO DETERMINADO, PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um(a) Farmacêutico(a), por prazo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º - O prazo é de 30(trinta) dias contados da data da contratação.
Art. 3º - A remuneração mensal do farmacêutico(a) contratado(a) será igual a do Nível Médio do Plano de Classificação de Cargos e Funções, definido através da Lei Municipal nº 15/89, de 18 de abril de 1989.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias da Unidade Orçamentária:
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Núcleo: 02 Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.039 – Manut. de Serviços de Saúde
Conta da Despesa: 313–Contratação por tempo determinado
Sub-Conta: 1445–Contratação por tempo determinado profissional de saúde
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
19/09/2018
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA
Resp. pelo Expediente da Secretaria de Administração