SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de abril de 2023
CONTRATO Nº 18/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO Nº 18/2023
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2023
Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CGC/MF sob o n° 92.457.175/0001-40, com Sede à Av. Garibaldi, nº 1098, na Cidade de Ivorá/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. SAULO PICCININ, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de Identidade nº ***, expedida pelo SSP/RS e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no município de Ivorá/RS, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a empresa GERVÁSIO BACKERS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.462.820/0001-02, localizada na Rua Augusto Pestana, nº 257, Centro, na cidade de Iraí - RS, neste ato representado pelo Sr. Gervásio Backers, brasileiro, casado, músico, portador do CPF nº ***.***.***-** e da Carteira de Identidade nº ***, residente e domiciliado na cidade de Iraí - RS, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, tem entre si como justo e plenamente acordado as cláusulas e condições:
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes em conformidade com a Inexigibilidade nº 04/2023.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Contratação de banda para realização de show com repertório variado em comemoração ao 35º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Ivorá.
1.1 Disposições gerais:
1.1.1 O show terá repertório variado, com 04 (quatro) horas de duração, onde será disponibilizado pela Contratada toda a aparelhagem e equipamentos de som e luzes para a realização do show, pronunciamentos e protocolos.
1.1.2 O show será realizado no Ginásio Municipal Augusto Zanella, localizado no centro da cidade, no dia 20 de maio de 2023, com início previsto para as 21 horas e término às 01 hora.
1.1.3 O pagamento do ECAD e todos os outros impostos e tributos, assim como alvarás e taxas referentes ao evento serão por conta da CONTRATANTE;
1.1.4 A alimentação dos integrantes da banda será por conta da CONTRATADA;
1.1.5 A disponibilização de energia elétrica que suporte todos os equipamentos e estrutura da CONTRATADA será por conta da CONTRATANTE;
1.1.6 São de responsabilidade da CONTRATADA o transporte, a montagem e desmontagem dos equipamentos, ficando a CONTRATANTE eximida de qualquer responsabilidade neste sentido.
1.1.7 Os equipamentos devem ser instalados até as 16h do dia da realização do evento, e serem retirados somente após o encerramento do show.
1.1.8 A CONTRATANTE responsabiliza-se pela segurança do evento, sendo que qualquer desordem que promova a interrupção do show não implicará na isenção de pagamento à CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
O preço para o presente ajuste é de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), constante da proposta, aceito pela CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÕES
3.1 O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após a realização do evento, mediante apresentação de documento fiscal, mediante apresentação de nota fiscal, Certificado de Regularidade com FGTS e Fazenda Federal (Certidão Conjunta INSS/RFB).
3.2 O Município reserva-se o direito de suspender o pagamento se o serviço for realizado em desacordo com as especificações constantes neste instrumento.
3.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
3.4 Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da legislação que regula a matéria.
3.5 A nota fiscal/fatura e/ou recibo emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, a fim de acelerar a liberação do documento fiscal para pagamento.
3.6 Da Dotação:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO
SUBCONTA: 2693 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS
RECURSO VINCULADO: 01 – LIVRE
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO MUNICÍPIO
4.1 O encarregado pela fiscalização do cumprimento do contrato será a Sra. Edicléia Cherobini, ocupante do cargo de Dirigente do Núcleo de Cultura, Desporto e Turismo, a qual fica responsável pelo seu cumprimento nos termos do artigo 67, da Lei de Licitações nº. 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
5.1 Dos Direitos
5.1.1 da CONTRATANTE: receber o objeto deste contrato nas condições avençadas; e
5.1.2 da CONTRATADA: perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado.
5.2 Das Obrigações
5.2.1 Da CONTRATANTE
a) Executar fielmente o Contrato, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
b) Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária a perfeita execução do Contrato;
c) Fiscalizar através da Secretaria competente a execução do Contrato, com o direito de impugnar tudo o que estiver em desacordo com estas instruções e a boa técnica de execução;
d) Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;
e) Aplicar penalidades à Contratada, quando for o caso;
f) Notificar a Contratada, por escrito, da aplicação de qualquer sanção.
5.2.1 Da CONTRATADA
a) Executar fielmente o Contrato, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
b) Manter, durante a execução do Contrato, as mesmas condições de habilitação;
c) Executar o objeto licitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;
d) Executar o objeto com boa qualidade, dentro dos padrões exigidos neste Contrato, responsabilizar-se integralmente pela qualidade dos serviços;
e) Não subcontratar, ceder ou transferir a terceiros a execução do objeto, ainda que parcial, sendo nulo de pleno direito qualquer ato nesse sentido, além de constituir infração passível de penalidade, salvo em caso de autorização expressa do Município;
f) Nomear representante legal da Contratada, para perante o Município, receber as intermediações relacionadas com as operações referidas neste Contrato.
g) Responsabilizar-se, integralmente, pela animação do evento;
h) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
6.1 Pelo inadimplemento das obrigações, o fornecedor, conforme a infração estará sujeito às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
b) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
c) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
d) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
e) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
f) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
g) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.
6.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
6.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
7.1 A rescisão do contrato ocorrerá pelas causas e na forma prevista nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Parágrafo Único. O descumprimento das obrigações assumidas neste edital deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para alegar o que entender de direito.
7.2 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
7.3 Constituem motivo para a rescisão do contrato os casos elencados no artigo 78 da Lei 8.666/93.
7.4 A rescisão do contrato poderá ser:
a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78;
b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
c) judicial, nos termos da legislação.
7.5 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL
8.1 Se o Contratado causar danos à Administração Municipal (contratante) fica obrigado a repará-lo, conforme o artigo 927 do Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 Os casos omissos no presente Contrato serão resolvidos sempre levando-se em consideração as disposições da Lei Federal nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.
9.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Faxinal do Soturno, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas ao presente contrato.
9.3 E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente contrato em duas vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Ivorá/RS, 17 de abril de 2023.
SAULO PICCININ
Prefeito Municipal
Contratante
Gervásio Backers - ME
BANDA COSMOS EXPRESS
Contratado
TESTEMUNHAS:
NOME
CPF
NOME
CPF