SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL 1.308/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.308/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE IVORÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais, e de acordo com o disposto no inciso III do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1o Torna-se obrigatório a execução do hino municipal de Ivorá no minimo uma vez por mês, nas escolas públicas do município, sempre em conformidade com a Lei Federal n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, alterada pela Lei n° 12.031, de 21 de setembro de 2009.
Art. 2o Torna-se obrigatório a execução do hino municipal de Ivorá, na Câmara Municipal de Vereadores deste município sempre na primeira sessão de cada mês.
Art. 3o Torna-se obrigatório a execução do hino municipal de Ivorá, em todas as cerimonias no município.
Art. 4o A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação da mesma, no que for necessário.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO,
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,
Responsável Pela Secretaria de Administração Municipal