SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.331 DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.331 DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 1.331 DE 2018
CRIA A “SEMANA DE PREVENÇÃO AO USO DO ÁLCOOL POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criada e instituída no calendário Oficial do Município, a “Semana de Prevenção ao uso do Álcool por Crianças e Adolescentes”, que ocorrerá anualmente, sempre na primeira semana do mês de março.
Parágrafo único: A “Semana de Prevenção ao Uso do Álcool por Crianças e Adolescentes”, será um projeto do Poder Público Municipal, realizado através da Secretaria Municipal de Educação, e poderá conter programação educacional direcionada às crianças e adolescentes quanto aos malefícios do uso do álcool.
Art. 2º - No que couber, esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações próprias previstas no orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
19/09/2018
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA
Resp. pelo Expediente da Secretaria de Administração