SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.298/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.298/2017
ESTABELECE TURNO ÚNICO DE TRABALHO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE IVORÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais, e de acordo com o disposto no inciso III do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - As repartições da Câmara de Vereadores funcionarão em turno único de 6 (seis) horas ininterruptas, das 7h30min as 13h30min, de segunda a sexta-feira, a partir do dia 14/11/2017 até o dia 28/02/2018.
Parágrafo único: nos dias em que houver sessões da Câmara de Vereadores, as repartições do Poder Legislativo funcionarão em turno integral, das 7h30min as 11h30min e das 13h30min as 17h30min.
Art. 2º - Em nenhuma hipótese será aceita renúncia de qualquer servidor, quando convocado para prestar serviços fora do horário estabelecido nesta lei.
Art. 3º - O período de vigência estabelecido por esta lei poderá ser revogado a qualquer tempo, uma vez que se verifique a melhoria das condições econômicas/financeiras do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO ADÃO NEVES, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO
Prefeito Municipal de Ivorá
Registre-se.
Publique-se.
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,
Responsável pela Secretaria de Administração Municipal