SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2017
CONSTITUI OS RECURSOS DO RPPS PARA O EXERCÍCIO DE 2018
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, Prefeito Municipal de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Constituem recursos do RPPS:
A Contribuição Previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
A Contribuição Previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supero o limite Maximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;
A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, do todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11,31% a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2018.
Adicionalmente a contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgão e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes obre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 13,00% no exercício de 2018; de 14,63% no exercício de 2019; de 15,02% de 01/2020 a 12/2042.
Art. 2º- As despesas administrativas advindas do RPPS correrão por conta do Tesouro Municipal.
Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigendo as alíquotas alteradas a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, Aos 11 de outubro de 2017
ADEMAR VALENTIM BINOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
em 11/10/2017:
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA
Responsável Pela Secretaria Municipal de Administração