SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2024
LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI N° 4.775, DE 03 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAQUI, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 53, alínea “h”, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), no âmbito do programa FINISA/Despesa de Capital, destinados a habitação de interesse social; abastecimento de água, drenagens, e revitalização de bacias; esgotamento sanitário, infraestrutura hídrica, espaços esportivos, lazer, culturais, pavimentação, calçamento, recapeamento, reperfilamento e afins; retomada de obras paralisadas; observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaqui, 03 de julho de 2024.
LEONARDO DICSON SANCHEZ BETIN
Prefeito