SECRETARIA DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 29 de agosto de 2024
LEI 4734/2023
SECRETARIA DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI 4734/2023
GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA
LEI N° 4.734, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaqui, para o exercício financeiro de 2024.
O Prefeito de Itaqui, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 53, alínea “h”, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no valor de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais).
Parágrafo Único. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
– tabela da receita do Município para 2024, 2025 e 2026, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;
– demonstrativo da receita corrente líquida projetada para 2024;
– metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12, da Lei Complementar nº 101/2000, Art. 22, da Lei 4.320/64 e Portaria nº 02/2007, da Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria de Orçamento Federal;
– anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64;
– quadro discriminativo da receita por fontes (Inciso III, do §1º, do Art. 2º, da Lei 4.320/64);
– demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC no 101, art.
5o, I);
– demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado (LC no 101, art. 5o, I);
– anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais LRF, art. 5º,
inc. I:
compatibilidade com o resultado primário;
compatibilidade com o resultado nominal;
– anexo demonstrativo da receita e da despesa por vínculo de recursos.
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CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 1o, § 1o, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 4º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento.
Parágrafo Único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária:
– criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.
– criar e modificar as destinações de recursos.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os Arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:
– da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, até o limite de 20% da despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentarias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
anulação parcial ou total de suas dotações inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no Art. 10º § 1º da Lei Municipal nº 4707/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024;
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incorporação de superavit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço, e, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2024, obedecida a fonte de recurso correspondente;
excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do Art. 43 § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
de recursos livres;
da Reserva de Contingência.
– abrir crédito suplementar, para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;
– abrir crédito suplementar com saldo de recurso vinculado não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
– reabrir os créditos adicionais especiais e extraordinários, se aberto nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto;
– ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1o As autorizações de que tratam os incisos I e VI do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2o O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado sob o valor total do orçamento, não podendo ultrapassar deste percentual, a soma de suplementações entre Executivo, Legislativo, Fundações e Regime Próprio de Previdência.
§ 3o Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta, indireta e fundos de previdência), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
Art. 6º Além dos créditos suplementares autorizados nos incisos II e III do Art. 5º, e sem prejuízo do Limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
– de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação ou redução de despesas consignadas ao mesmo grupo.
– dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por
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Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;
– Dotações de Despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O total da despesa do Poder Legislativo, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluindo os gastos inativos, será de até 7% (sete por cento). Em atenção ao artigo da Constituição Federal, relativos aos somatórios da receita tributária e das transferências previstas no § 5, dos artigos 153 a 159, efetivamente realizadas no exercício anterior, podendo ser refeitos os cálculos após 31 de março.
Art. 8º O Prefeito, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentarias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização de receitas.
Art. 9º O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá- los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaqui, 27 de dezembro de 2023.
LEONARDO DICSON SANCHEZ BETIN
Prefeito