PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUCA · 16 de abril de 2025
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUCA
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
À Empresa: Da Fronteira Comércio e Representação Ltda.
CNPJ: 44.346.117/0001-05.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Aplica-se à empresa Da Fronteira Comércio e Representação Ltda, CNPJ: 44.346.117/0001-05, conforme Processo Administrativo Sancionatório nº 01/2025, referente ao Processo Licitatório de Pregão Eletrônico n°. 006/2024, Processo n°. 041/2024, cujo objeto é a Aquisição de Uma Roçadeira Hidráulica Articulada, as seguintes penalidades:
- Aplicação de Multa no valor de R$ 16.395,00 (dezesseis mil e trezentos e noventa e cinco reais), referente a 30% (trinta por cento) da obrigação inadimplida, com base no item 15.2, “b” do Edital de Pregão Eletrônico nº 006/2024 e no art. 156, II da Lei Federal nº 14.133/2021.
- Impedimento de Licitar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo de 3 (três anos), com base no item 15.2, “c” do Edital de Pregão Eletrônico nº 006/2024 e no art. 156, III da Lei Federal nº 14.133/2021.Conforme art. 21 da Lei Municipal nº 2650/2024, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo.
Itapuca, 15 de Abril de 2025.
Atenciosamente,
ELIZANDRO FERREIRA TABORDA
Secretário Municipal de Obras