PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUCA · 20 de outubro de 2023
DECRETO Nº 92, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUCA
DECRETO Nº 92, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUCA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 2278, de 02 de Abril de 2018 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Itapuca à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Data do Sorteio 2024
Tipo Prêmio
Prêmio
Janeiro à Novembro de 2024
Dinheiro
R$ 100,00
Dezembro/2024
Dinheiro
R$ 500,00
Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
Responsável
Tipo Responsável
Local de retirada
Telefone
Natalia Gonçalves Moreschi
Titular
Prefeitura Municipal
adm@itapuca.rs.gov.br
(51)9 96182895
Renato Reck
Adjunto
Prefeitura Municipal
compras@itapuca.rs.gov.br
(51)9 96182895
§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUCA, aos dez dias do mês de Outubro de 2023.
MARCOS JOSÉ SCORSATTO
Prefeito Municipal
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