PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUCA · 10 de novembro de 2025
TERMO DE REVOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUCA
TERMO DE REVOGAÇÃO
O MUNICÍPIO DE ITAPUCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 93.856.862/0001-00, com sede administrativa na Rua Arvorezinha, nº 1035, Centro, Itapuca/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Delavir Scorsatto, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico nº 018/2025 teve por objeto a contratação de empresa para execução de poço tubular profundo para captação de água potável na localidade de Linha Campo Bonito Picadinha, conforme edital e anexos;
CONSIDERANDO que, à época da publicação do edital, o Município de Itapuca pretendia realizar a execução do referido poço com recursos próprios, diante da ausência de confirmação dos repasses estaduais;
CONSIDERANDO, contudo, que o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, apresentou a documentação necessária à efetivação do Convênio Administrativo FPE nº 1717/2023 (Processo nº 23/1500-0022640-6), firmado com o Município de Itapuca, objetivando a construção/perfuração de poço tubular, no âmbito do Programa Avançar na Agropecuária – Poços;
CONSIDERANDO que, conforme o disposto no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a autoridade competente poderá revogar o procedimento licitatório por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;
CONSIDERANDO que a efetivação do referido convênio implica alteração na origem e forma de financiamento da execução do objeto, o que modifica substancialmente as condições e fundamentos que motivaram a abertura do certame;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar, por motivo de interesse público superveniente, o Pregão Eletrônico nº 018/2025, que tinha por objeto a contratação de empresa para execução de poço tubular profundo para captação de água potável na localidade de Linha Campo Bonito Picadinha, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º - A revogação decorre da formalização e habilitação do Convênio Administrativo FPE nº 1717/2023, firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Itapuca, por meio do qual serão disponibilizados recursos financeiros estaduais para a execução do mesmo objeto, no âmbito do Programa Avançar na Agropecuária – Poços.
Art. 3º - Fica determinada a publicação deste Termo de Revogação no Diário Oficial Dos Municípios do RS, Sitio Eletrônico Oficial do Órgão e no Portal de Compras Públicas, bem como a ciência aos licitantes eventualmente cadastrados no certame, observando-se as disposições legais pertinentes.
Art. 4º - Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.
Itapuca/RS, 07 de novembro de 2025.
DELAVIR SCORSATTO -
Prefeito Municipal