Sec.da Fazenda · 28 de junho de 2021
LEI Nº 1850, DE 24 DE JUNHO DE 2021
SEC.DA FAZENDA
LEI Nº 1850, DE 24 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 1850, DE 24 DE JUNHO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GELSO DOS SANTOS SOARES, Prefeito Municipal de Itacurubi, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor de R$ 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), no âmbito do programa FINISA da Caixa Econômica Federal, destinados à realização de 20.000 m2 de pavimentação no perímetro urbano do município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes na Lei n° 1849, de 10 de junho de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 24 DE JUNHO DE 2021.
GELSO DOS SANTOS SOARES
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
MARIANA DOS SANTOS BELMONTE
Chefe de Gabinete