Sec.da Fazenda · 7 de outubro de 2021
ALTERA O ARTIGO 2°, DA LEI N° 1850/2021
SEC.DA FAZENDA
ALTERA O ARTIGO 2°, DA LEI N° 1850/2021
LEI Nº 1876, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
“ALTERA O ARTIGO 2°, DA LEI N° 1850/2021”.
GELSO DOS SANTOS SOARES, Prefeito Municipal de Itacurubi, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2°, da Lei n° 1850, de 24 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.
GELSO DOS SANTOS SOARES
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
MARIANA DOS SANTOS BELMONTE
Chefe de Gabinete