Sec.da Fazenda · 6 de agosto de 2026
REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 06/2026
SEC.DA FAZENDA
REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 06/2026
DESPACHO DECISÓRIO.
REFERÊNCIA: Concorrência Eletrônica nº 006/2026 – Processo Administrativo nº 0000078 (Processo n° 78/2026).
ASSUNTO: Revogação da Concorrência Eletrônica nº 006/2026, com determinação de nova licitação e revisão da planilha de custos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACURUBI/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o pedido de recusa justificada à assinatura do contrato e de liberação amigável do compromisso, formulado pela empresa RW Engenharia e Construção Ltda. em 13/07/2026, nos autos da Concorrência Eletrônica nº 006/2026 (Processo Administrativo nº 0000078);
CONSIDERANDO os fundamentos técnicos e jurídicos expostos no Parecer Jurídico nº 53/2026, exarado pela Assessoria Jurídica do Município, o qual instrui o presente processo, o qual acolheu a liberação amigável da empresa licitante;
CONSIDERANDO, ademais, o Memorando S/N, datado de 17 de julho de 2026, encaminhado pela Agente de Contratação, Sra. Lubia Andrade de Lourenço, que solicita manifestação formal acerca do enquadramento jurídico do resultado da Concorrência Eletrônica nº 006/2026;
CONSIDERANDO as ponderações da Agente de Contratação sobre a
inexistência de ato administrativo formal que tenha desconstituído o julgamento e a habilitação da licitante vencedora, apesar da revogação da adjudicação e homologação no sistema eletrônico;
CONSIDERANDO que, conforme apontado no mencionado memorando, a alteração do resultado do certame para a condição de "fracassado" sem a devida motivação e fundamentação jurídica expressa implicaria divergência entre os registros do sistema eletrônico e os atos administrativos anteriormente praticados e regularmente publicados, podendo gerar inconsistências e insegurança jurídica;
CONSIDERANDO que, após a liberação da única empresa classificada, não remanescem licitantes aptos à contratação na Concorrência Eletrônica nº 006/2026, tornando-a inviável para prosseguimento;
CONSIDERANDO, por fim, que o interesse público na pronta conclusão da obra de ampliação e reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental Mariuza Silva da Silva é imperioso, tendo em vista os problemas estruturais, elétricos e de infiltração relatados no Estudo Técnico Preliminar, o que exige a imediata deflagração de novo procedimento licitatório, com a máxima segurança jurídica e administrativa;
RESOLVE:
I – REVOGAR a Concorrência Eletrônica nº 006/2026, integralmente, em virtude da ausência de licitantes aptos à contratação e da necessidade de readequação dos termos do certame à realidade de mercado e à legislação vigente, garantindo a conformidade e a segurança jurídica.
II – DETERMINAR que o setor de engenharia e o setor de compras do Município, em caráter de urgência, realizem a atualização e profunda revisão do orçamento-base da contratação, com especial atenção à composição da planilha de custos.
III – DETERMINAR a imediata deflagração de novo procedimento licitatório para a contratação da obra de ampliação e reforma da EMEF Mariuza Silvada Silva, após as verificações e ajustes necessários nos termos do item II, dada a urgência da medida e a necessidade premente da comunidade escolar.
IV – CIENTIFICAR a Agente de Contratação sobre esta decisão e agradecer a diligência na análise jurídica e administrativa, cujas ponderações foram essenciais para a presente deliberação.
PUBLIQUE-SE. CIENTIFIQUE-SE a interessada. ENCAMINHE-SE à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e aos setores de Engenharia e Compras para cumprimento e adoção das providências cabíveis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Itacurubi-RS, em 04 de agosto de 2026.
GELSO DOS SANTOS SOARES
Prefeito Municipal