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Congresso

Sec.da Fazenda · 13 de novembro de 2026

HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº012/2026

SEC.DA FAZENDA - HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº012/2026

O Município de Itacurubi torna pública a homologação do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº012/2026, Processo Administrativo Nº354/2026, conforme informações abaixo:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO.

Fundamento: Artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei 14.133/2021.

Empresa contratada: PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 92.885.888/0001-05

Valor contratado: R$ 38.880,00

Homologação: 12/11/2026

GELSO DOS SANTOS SOARES

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4456, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 21262647: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.