Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2132, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2132, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais) no orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Sandro Roberto Galarça Ferigollo, Prefeito Municipal de Itaara, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais) no orçamento vigente do Poder Legislativo, com o objetivo de cobrir despesas necessárias às atividades desenvolvidas naquele Poder, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: 2.062 - Manutenção das Atividades de Ação Legislativa
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal (14)
Fonte de Recursos: 1501 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 138.500,00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: 2.062 - Manutenção das Atividades de Ação Legislativa
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (15)
Fonte de Recursos: 1501 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 29.000,00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: 2.064 - Manutenção das Atividades de Treinamento e Capacitação no Legislativo
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (35)
Fonte de Recursos: 1501 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: 2.065 - Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal (662)
Fonte de Recursos: 1501 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 49.000,00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: 2.065 - Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (676)
Fonte de Recursos: 1501 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 3.500,00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: 2.065 - Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 — Contribuições Patronais (665)
Fonte de Recursos: 1501 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 12.500,00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: 2.065 - Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação (673)
Fonte de Recursos: 1501 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 14.000,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo 1º será coberto:
I – Pelas reduções orçamentárias nas seguintes dotações:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: 2.062 - Manutenção das Atividades de Ação Legislativa
Elemento de Despesa: 3.1.90.14.00 — Diárias - Civil (19)
Fonte de Recursos: 1501 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 38.000,00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: 2.063 — Expansão e Manutenção das Atividades Relacionadas à TI e à LGPD
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo (656)
Fonte de Recursos: 1501 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: 2.063 — Expansão e Manutenção das Atividades Relacionadas à TI e à LGPD
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (33)
Fonte de Recursos: 1501 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: 2.065 - Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (660)
Fonte de Recursos: 1501 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: 2.065 - Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (668)
Fonte de Recursos: 1501 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: 2.066 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente (31)
Fonte de Recursos: 1501 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 90.000,00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: 2.067 — Locação de Veículos
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (32)
Fonte de Recursos: 1501 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: 2.068 — Manutenção do Prédio da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (30)
Fonte de Recursos: 1501 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 85.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaara, aos 8 dias do mês de outubro do ano de 2026.
SANDRO ROBERTO GALARÇA FERIGOLLO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM ____/_____/2026
ONOIR SILVEIRA FIALHO
Secretário de Planejamento e Gestão