Secretaria Municipal da Administração · 18 de dezembro de 2023
DECRETO N.º 084, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 084, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA O DECRETO Nº 066/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 - MDR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ-RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de alteração do Decreto nº066/2023, de 09 de outubro de 2023, nos termos da folha de verificação documental, emitida pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;
DECRETA
Art. 1º - O Art. 1º do Decreto nº 066/2023, de 09 de outubro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Parágrafo Único: A situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o contido no requerimento/FIDE anexo a este Decreto.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 066/2023, de 09 de novembro de 2023.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 09 de outubro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAI/RS, em 14 de dezembro de 2023.
ANTONIO VILSON BERNARDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
FERNANDA MIÔR
Secretária da Administração