Secretaria Municipal da Administração · 7 de março de 2024
DECRETO N.º 021, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 021, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE IRAÍ AFETADAS POR DOENÇA INFECCIOSA VIRAL - DENGUE - COBRADE 1.5.1.1.0, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 – MDR.
O Senhor Antonio Vilson Bernardi, Prefeito do Município de Iraí, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
I – que conforme definição do Ministério da Saúde a dengue é uma doença febril aguda, sistêmica, dinâmica, debilitante e autolimitada. A maioria dos doentes se recupera, porém, parte deles podem progredir para formas graves, inclusive virem a óbito;
II – que o Estado do Rio Grande do Sul editou um Plano de Contingência 2023-2024 para padronizar as ações de enfrentamento à doença;
III – que nessa mesma esteira o município vem seguindo as orientações e adotou protocolos, com fulcro otimizar as ações de resposta;
IV – que mesmo adotando medidas executivas de alerta e prevenção, o município registrou seu primeiro caso confirmado de infecção viral, conforme confirma o relatório da Secretaria Municipal de Saúde em anexo;
V – que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre, é favorável à declaração de situação de emergência, classificada como Nível II.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como doença infecciosa viral DENGUE - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo Único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na de licitações vigente, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, em 29 de fevereiro de 2024.
ANTONIO VILSON BERNARDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
FERNANDA MIÔR
Secretária da Administração