Secretaria de Administração · 8 de junho de 2022
LEI Nº 3.081, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.081, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Cria e altera o número de cargos no quadro de cargos e funções do art. 19º da Lei nº 1.445, de 22 de julho de 2002, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de cargos e funções disposto no art. 19 da Lei nº 1.445, de 22 de julho de 2002, mais 01 (um) cargo de Consultor Jurídico e 01(um) cargo de Diretor do Setor de Compras, na forma que segue:
N.° DE CARGOS E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
01
Consultor Jurídico
01 CC-6 - FG-6
01
Diretor do Setor de Compras
01 CC-04 - FG-4
Art. 2.º Ficam os cargos e padrões dispostos na forma que segue o quadro abaixo.
Nº DE CARGOS E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
01
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
01 SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE SAÚDE
01 SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DA FAZENDA
01 SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE OBRAS E VIAÇÃO
01 SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS
01 SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 SUBSÍDIO
02
CONSULTOR JURÍDICO
01 CC-6 FG-6
01
ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 CC-5 FG-5
01
OFICIAL DE GABINETE
01 CC-2 FG-2
01
DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS
CC-04 FG-04
01
DIRETOR DO SETOR DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS
01 CC-3 FG-3
02
CHEFE DO SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
CC-02 FG-2
01
CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E PROTOCOLO
01 CC-2 FG-2
02
CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO
CC-02 FG-2
01
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS
01 CC-1 FG-1
01
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, ADOLESCENTE E IDOSO
01 CC-2 FG-2
01
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PREVENTIVA
01 CC-2 FG-2
01
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA
01 CC-2 FG-2
01
CHEFE DO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO
CC-2 FG-2
01
CHEFE DO SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
01 CC-4 FG-4
01
CHEFE DO SETOR DE ESTRADAS E CAMINHOS
01 CC-4 FG-4
03
CHEFE DE TURMA
01 CC-1 FG-1
01
CHEFE DE EQUIPE
01 CC-2 FG-2
02
CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
03 FG 1
02
CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
01 CC-1 FG1
01
DIRETOR DE TRÂNSITO
01 CC-3 FG3
01
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA À AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
01 CC-4 FG-4
01
CHEFE DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR
CC-02 FG-2
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR
01 CC-3 FG-3
01
CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS
02 CC-2 FG-2
01
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CC-01 FG-01
01
TESOUREIRO
03 FG-1
Art. 3º. Ficam alterados os incisos II e III, no art. 24, da Lei Municipal n.° 1.445/02, de 22 de julho de 2002, conforme segue:
“... Art. 24 - ...”
II - Cargos de provimento em comissão:
PADRÃO
COEFICIENTES
01
2,43
02
3,65
03
4,12
04
5,40
05
8,12
06
9,40
III - Das funções gratificadas:
PADRÃO
COEFICIENTES
01
0,55
02
0,65
.. 03....
1,25
04
1,65
05
4,06
06
4,70
Art. 4.º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
CARGO: CONSULTOR JURÍDICO
PADRÃO: CC - 6 FG - 6
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores das Autarquias Municipais, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
b) Descrição Analítica: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; presidir, sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância, quando para tal tiver sido sorteado; representar a Municipalidade, como Consultor, quando necessário; examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias e autarquias municipais, bem como a situação do Pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS
Padrão: CC -04 FG - 04
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Exercer a direção, supervisionar e chefiar as atividades realizadas no Setor de Compras, órgão integrante da Secretaria Municipal da Fazenda.
Exemplos de Atribuições: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos; gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências do Setor e outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica; estabelecer diretrizes e metas de atuação e de execução dos serviços operacionais realizados no Setor; desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores lotados no Setor; requisitar, distribuir e controlar os recursos humanos e materiais necessários à execução das atividades do Setor, conforme diretrizes definidas pelo seu superior hierárquico; manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços atualizado, dando uma maior rapidez no andamento do processo de compra; providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações, conforme normas vigentes; prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitações; incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através de pesquisa e análise de mercado; executar outras atividades inerentes à sua área de competência, correlatas de coordenação, direção e assessoramento.
Condições de Trabalho:
Carga horária: 39 horas semanais
Requisitos para investidura do cargo:
Idade:18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo