Secretaria de Administração · 10 de julho de 2025
LEI Nº 3.337, DE 08 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES, ATENDIMENTOS E ORIENTAÇÕES DE SAÚDE PREVENTIVA JUNTO AS COMUNIDADES DO INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.337, DE 08 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES, ATENDIMENTOS E ORIENTAÇÕES DE SAÚDE PREVENTIVA JUNTO AS COMUNIDADES DO INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desenvolver ações, atendimentos e orientações na área da saúde junto as comunidades do interior do município;
Art. 2º As ações, atendimentos e orientações poderão serem desenvolvidas com a participação de equipe de saúde do município, podendo ser composta por enfermeiro, médico, odontólogo, psicólogo ou ainda, outro profissional da referida área, caso houver necessidade e disponibilidade;
Art. 3º As ações, atendimentos e orientação poderão serem realizadas a domicilio no caso de pessoas enfermas, acamadas ou idosos com dificuldade de locomoção e, nos demais casos, as ações, atendimentos e orientação de saúde pública, poderão ser desenvolvidas junto a espaços públicos, preferencialmente, do município;
Art. 4º A locomoção da equipe será realizado através de veículos da Secretaria da Saúde.
Art. 5º As despesas desta lei, correrão por conta própria.
Art. 6º A presente lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber.
Art. 7º A lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 08 DE JULHO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.