Secretaria de Administração · 18 de agosto de 2021
LEI N.° 3.012, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.012, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária de professor de inglês por prazo determinado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
Professor de Inglês
Idade mínima de 18 anos.
Curso Superior em Licenciatura Plena Específico para a Respectiva Disciplina ou Formação Superior em Área Correspondente.
R$ 1.895,06
22h
Art. 2° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 03 (três) meses, podendo ser renovado por igual período, através de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º O contrato será de natureza administrativa, ficando ao contratado assegurado os direitos previstos no artigo 197, e seus incisos da Lei Municipal n° 1700, de 2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Educação.
Art. 5º A despesa referente a presente contração será custeado por dotações próprias do orçamento de 2021.
Art. 6 ° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE AGOSTO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
ANEXO I
CARGO: PROFESSOR DE INGLÊS
ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal de: 22 horas
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação:
b.1) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para a disciplina de Inglês.