Secretaria de Administração · 9 de agosto de 2023
LEI Nº 3.183, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.183, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2023 no valor de R$ 50.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.05 06 182 0014 2.060 PREVENIR E MINIMIZAR EFEITOS DE EVENTOS CLIMÁTICOS
(AAA) 4490 52 – 501.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................ R$ 30.000,00
(AAA) 4490 52 – 749.01 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................ R$ 20.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 17/07/2023, nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.3.6.1.01.1.0.00.00.00 – 501 – Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos – Poderes executivo e legislativo....................... R$ 30.000,00
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00 CPDC CARTAO DE PAGAMENTO DE DEFESA CIVIL................. R$ 20.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 08 DE AGOSTO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.