Secretaria de Administração · 21 de julho de 2021
LEI N.° 3.007, DE 20 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.007, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$ 23.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.03 26 782 0017 2.111 manutenção de vias rurais
(AAA) 3390 36 – 0001 – outros serviços de terceiros – pessoa física.........
................................... R$ 23.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.02 15 452 0010 2.043 manutenção da limpeza urbana
(409) 3390 30 – 0001 – material de consumo................. R$ 23.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 20 DE JULHO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.