Secretaria de Administração · 20 de dezembro de 2023
LEI N.° 3.215, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.215, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal de Independência autorizado a conceder reposição salarial de 3,85%, correção salarial observada no período de dezembro de 2022 a novembro do ano de 2023, medida pelo INPC divulgado pelo IBGE e mais o aumento real de 2,15%, totalizando o índice de 6,00%, alterando o padrão referencial de vencimentos dos servidores públicos municipais, a incidir a partir de 1° de janeiro do ano de 2024.
§ 1.° O padrão referencial de vencimentos dos servidores públicos municipais passará a ser o seguinte:
a) R$ 613,21 (seiscentos e treze reais e vinte e um centavos) para o Quadro Geral;
b) R$ 615,06 (seiscentos e quinze reais e seis centavos) para o Quadro da Fundação Cristo Rei (extinta);
§ 2.° O índice de reposição e do aumento disposto na presente Lei, será aplicado para fins de atualização dos valores referentes a classe e nível da carreira do magistério, Funções Gratificadas e gratificações, dispostos na Lei n.º 2327, 05 de abril de 2012, Plano de Carreira do Magistério.
§ 3.º O índice de reposição será estendido aos servidores inativos, e aos pensionistas, e o reajuste atingirá os inativos e pensionistas aposentados pela regra da paridade.
§ 4.º Os efeitos da presente Lei estendem-se aos cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações, empregos públicos, conselho tutelar e contratos administrativos vigentes.
Art. 2.° Para a cobertura das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios e de créditos suplementares resultantes de redução de dotações orçamentárias.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.