Secretaria de Administração · 27 de janeiro de 2026
LEI N° 3.428, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.428, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 17.554,32, sob a seguinte classificação orçamentária:
41.03 13 392 0003 0.0015 APOIO CULTURAL PARA A RÁDIO COMUNITÁRIA DE INDEPENDÊNCIA
(AAA) 3350 41 – 500 – contribuições................ R$ 17.554,32
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
41.02 12 361 0002 2.059 manutenção do ensino fundamental
(536) 3390 30 – 500 (1001) – material de consumo.............. R$ 17.554,32
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, 26 DE JANEIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
DILSON JOSÉ WELTER
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre–se, publique–se e cumpra-se.