Secretaria de Administração · 22 de maio de 2026
LEI N.º 3.486, DE 20 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REPUBLICAÇÃO)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.486, DE 20 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REPUBLICAÇÃO)
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 13.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
31.02 26 782 00171.6PP hora-máquina para melhoria do cerro entre laj. silva e laj. bonito – reclass. IMPOSITIVA 14
(AAA) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica........
........................ R$ 13.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
32.02 15 451 0017 1.613 PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS LED 100 WATTS – IMPOSITIVA 14
(1047) 3390 39 – 500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA... R$ 13.000,00
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 20 DE MAIO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.