Secretaria de Administração · 11 de novembro de 2016
LEI Nº 2683-2016 ALTERA ARTIGOS LEI 2676-2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2683-2016 ALTERA ARTIGOS LEI 2676-2016
LEI N° 2.683, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera os artigos 2º e 5º da lei nº 2.676, de 03 de agosto de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica alterado os artigos 2º e 5º da lei nº 2.676, de 03 de agosto de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:
...
“Art.2° A cota parte patrimonial do Município junto ao CIGRES, no percentual de 09 %( nove por cento) do consórcio, fica transferida em sua integralidade para o Município de Três de Maio, em troca da completa e total extinção de qualquer responsabilidade gerencial, financeira ou operacional do Município de Independência pelos seguintes itens:
...
Art. 5º Caberá ao Município de Independência a responsabilidade pelo pagamento de valores decorrentes de eventuais ações trabalhistas dos funcionários do CIGRES, exclusivamente dentro dos limites dos percentuais da sua cota parte de 09%( nove por cento), até então pertencente ao ente municipal local.
...”
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
GILBERTO MARASCA
Prefeito Municipal
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
MARCOS VANDERLEI MARTINI
Secretário de Administração