Secretaria de Administração · 7 de agosto de 2025
LEI Nº 3.347, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. CONCEDE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS SEGURADAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.347, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. CONCEDE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS SEGURADAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a licença-maternidade concedida às servidoras públicas municipais seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 2º A servidora que estiver em gozo do período de licença-maternidade, poderá formalizar o requerimento de prorrogação a qualquer tempo, antes de findados os 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 06 DE AGOSTO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.