Secretaria de Administração · 24 de maio de 2018
LEI Nº 2824, DE 22 DE MAIO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2824, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Altera a Lei nº 1.705, de 04 de outubro de 2005, referente aos plantões dos motoristas na área de saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Ficam alterados os artigos 1° e 2° da Lei Municipal de n° 1705, de 04 de outubro de 2005, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.° É criado o serviço de plantão dos motoristas para servir a área da saúde, que se dará de segunda à sexta-feira da 00 hora às 07 horas e 30 minutos do dia seguinte, das 11 horas e 50 minutos às 13 horas, das 17 horas e trinta minutos às 24 horas, bem como às 24 horas dos sábados, domingos e feriados”.
...
Art. 2.° A remuneração do plantão dos motoristas será mensal, obtida através da multiplicação dos coeficientes abaixo indicados pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 28 da Lei Municipal n° 1.445, de 22 de julho de 2002, devidamente corrigido através das reposições anuais:
PERÍODO COEFICIENTES
Segunda à sexta-feira 0,12
00:00 h às 7h e 30 min
Segunda à sexta-feira 0,12
11:50 h às 13 h.
17h e 30 min às 24:00
Sábados, domingos e feriados-24h 0,4
Art. 3.° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE MAIO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração
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