Secretaria de Administração · 1 de outubro de 2025
LEI N.º 3.377, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS DOAR E/OU CEDER IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.377, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS DOAR E/OU CEDER IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR e/ou CEDER à COOPERATIVA DE HABITACAO HORIZONTES NOVOS DO BRASIL - COOPHAB-HN-BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 15.713.934/0001-48, na qualidade de Entidade Organizadora para atuar no Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades (MCMV-Entidades), os imóveis de propriedade do Município descritos nas matrículas nº 4594, nº 4596; nº 4598; nº 4600; nº 4602; nº 4583, nº 4584, nº 4585, nº 4586, nº 4587, nº 5243, nº 5244, nº 5245, nº 5246, nº 5247, nº 5248, nº 5239, nº 5240, nº 5241, nº 5242, devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 2º A doação e/ou cessão autorizada nesta Lei destina-se exclusivamente à implantação de projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, em conformidade com as diretrizes das Portarias MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025 e MCID nº 959, de 25 de agosto de 2025, e com a legislação federal aplicável.
Art. 3º Na formalização da doação e/ou cessão deverá constar cláusula de reversão, estabelecendo que:
I – os imóveis retornarão automaticamente ao patrimônio do Município, sem direito a indenização, caso:
a) as obras não sejam iniciadas no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da assinatura do instrumento de doação/cessão;
b) o cronograma de execução não seja cumprido conforme as etapas aprovadas pelo programa federal;
c) os imóveis sejam destinados a finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
II – caberá ao Município adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das condições fixadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 30 DE SETEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.