Secretaria de Administração · 25 de agosto de 2023
LEI Nº 3.186, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 29, E ALTERA OS REQUISITOS DO ANEXO ÚNICO DOS CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.186, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 29, E ALTERA OS REQUISITOS DO ANEXO ÚNICO DOS CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL E
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado a redação dos incisos I e II, do art. 29 da Lei Municipal nº 2.327, de 05 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Independência- RS, institui o respectivo quadro de cargos, passando a viger com a seguinte redação:
.....
Art. 29.
.....
I - para Supervisor Educacional: Curso superior completo de licenciatura plena em Pedagogia e pós graduação específica em Supervisão Educacional;
II - para Orientador Educacional: Curso superior completo de licenciatura plena em
Pedagogia e pós graduação específica em Orientação Educacional.
....
Art. 2º Fica alterado os requisitos para preenchimento do cargo de Supervisor Educacional, previstos no anexo único, passando a viger com a seguinte redação:
a) Instrução: Curso superior completo de licenciatura plena em
Pedagogia e pós graduação específica em Supervisão Educacional.
b) Três (3) anos de experiência docente.
c) Idade: Mínima: 21 anos.
Art. 3º Fica alterado os requisitos para preenchimento do cargo de Orientador Educacional, previstos no anexo único, passando a viger com a seguinte redação:
a) Instrução: Curso superior completo de licenciatura plena em
Pedagogia e pós graduação específica em Orientação Educacional.
b) Três (3) anos de experiência docente.
c) Idade: Mínima: 21 anos.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 24 DE AGOSTO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO
SUPERVISOR EDUCACIONAL
Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de supervisão educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Exemplos de Atribuições: Assessorar na construção das políticas municipais de educação e no planejamento do projeto pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino e da aprendizagem; participar de projetos de pesquisa de interesse da educação; articular a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de formação continuada dos profissionais da educação; atuar na escola, identificando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas desses e na busca de alternativas de solução; coordenar a elaboração do planejamento escolar, do Regimento Escolar e das definições curriculares; coordenar o processo de distribuição das turmas de alunos e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na ambiência escolar; proceder a estudo de aderência entre a formação e a área de atuação dos docentes, indicando redimensionamentos, quando necessários; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, emitir pareceres concernentes à supervisão educacional; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões