Secretaria de Administração · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.852, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.852, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 325.025,05 (trezentos e vinte e cinco mil, vinte e cinco reais e cinco centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
10.02 20 608 0004 1.PPP AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PATRULHA AGRÍCOLA PROP045635/2018SICONV
(AAA) 4490 52 – 1206 – equipamentos e material permanente. R$ 185.225,05
(AAA) 4490 52 – 0001 – equipamentos e material permanente..... R$ 5.500,00
10.02 20 608 0004 1.PPP AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PATRULHA AGRÍCOLA PROP054169/2018SICONV
(AAA) 4490 52 – 1207 – equipamentos e material permanente. R$ 117.416,83
(AAA) 4490 52 – 0001 – equipamentos e material permanente... R$ 16.883,17
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O excesso de arrecadação estimado relativamente ao:
a) Convênio nº 876152/2018/SICONV, no valor de R$ 185.225,05; e
b) Convênio nº 877247/2018/SICONV, no valor de R$ 117.416,83.
II – O superavit financeiro do exercício de 2018 na fonte de recursos 0001 – Livre, no valor de R$ 22.383,17.
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.