Secretaria de Administração · 7 de agosto de 2025
LEI Nº 3.349, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PAGAMENTO MENSAL À TÍTULO DE AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO, AOS MÉDICOS BOLSISTAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.349, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PAGAMENTO MENSAL À TÍTULO DE AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO, AOS MÉDICOS BOLSISTAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, e por simetria, no teor do artigo 61, parágrafo 1º, alínea “b”, do mesmo diploma legal, a conceder o pagamento mensal à título de auxílio-moradia, auxílio-alimentação e deslocamento, aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, que estejam atuando no âmbito do Município de Independência/RS.
Art. 2º Os auxílios referidos no artigo anterior, destinam-se a viabilizar a permanência e o adequado exercício profissional dos médicos no território municipal, e serão pagos diretamente ao profissional durante o período de atuação no Município de Independência/RS.
Art. 3º O Município pagará, à título de auxílio-moradia, auxílio-alimentação e deslocamento, ao médico bolsista lotado no município, o valor em pecúnia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Art. 4º O médico bolsista fará jus ao percebimento da quantia supramencionada, desde que efetivamente cumpra seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 5º O pagamento dos auxílios previstos nesta Lei terá caráter indenizatório, não integrando a remuneração do médico bolsista, nem incorporando-se à qualquer título aos seus vencimentos.
Art. 6º Os benefícios previstos nesta Lei poderão ser concedidos pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante do Programa Médicos pelo Brasil.
Parágrafo Único. Anualmente, no mês de janeiro, por Decreto do Poder Executivo, os valores dos benefícios serão reajustados de acordo com a variação anual do INPC, até os limites estipulados pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante do Projeto Médicos pelo Brasil sobre a concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei, e a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando abaixo discriminada:
3390 48 00 00 000 (538) – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 1.200,00