Secretaria de Administração · 21 de maio de 2026
LEI Nº 3.486, DE 20 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 PROFESSOR, ÁREA 2, DE LÍNGUA PORTUGUESA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.486, DE 20 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 PROFESSOR, ÁREA 2, DE LÍNGUA PORTUGUESA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal n.º 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
N.º de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
PROFESSOR ÁREA 02 – LÍNGUA PORTUGUESA
Para a docência nas séries ou anos finais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries finais do ensino fundamental (Língua Portuguesa).
R$ 3.404,87
22 horas
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior terá prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período, conforme a necessidade da Administração Pública, sendo realizada por meio de Processo Seletivo Simplificado, destinado ao atendimento da demanda temporária de excepcional interesse público.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação do servidor, bem como suas atribuições, estão constantes no anexo I da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n.º 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 5º As despesas referentes a presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2026.
Art. 6º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE MAIO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se
ANEXO I