Secretaria de Administração · 9 de outubro de 2019
LEI Nº 2.908, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.908, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera o § 2º, o inciso IV do § 2º e o § 3º do art. 16, da Lei nº 1.445, de 22 de julho de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica alterado o § 2º, o inciso IV do § 2º e o § 3º do art. 16, da Lei nº 1.445, de 22 de julho de 2002.
...
“Art. 16 .......
§ 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a suspensão da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
I - somar duas penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV – completar dez atrasos de comparecimento ao serviço, estabelecendo-se tolerância de até dez minutos, tanto para a entrada, quanto para a saída antecipada, em relação a sua jornada de trabalho.
§ 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, suspende a contagem de tempo para fins de promoção e retroage ao ano anterior em que não incorreu em nenhum dos incisos do parágrafo anterior.
.......”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à instalação do ponto eletrônico no âmbito do Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 08 DE OUTUBRO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.