Secretaria de Administração · 8 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.121, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.121, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.070, de 03 de maio de 2022, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no município de Independência – RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.070, de 03 de maio de 2022, com a seguinte redação:
Art. 1º....
Parágrafo único. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M do município de Independência, com jurisdição em todo o território municipal, conforme Lei Federal n.º 7.889/89, de 23 de novembro de 1989.
....
Art. 2° Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.070, de 03 de maio de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
....
Art. 3° Nenhum estabelecimento, industrial ou entreposto, assim definidos pela legislação vigente, que faz comércio municipal de produtos de origem animal, poderá funcionar, no município de Independência-RS, sem estar previamente registrado no Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M, conforme a Lei Federal n.º 7.889/89 e demais atos complementares que venham a ser baixados pelo Poder Executivo.
....
Art. 3° Acrescenta o § 7º no artigo 4°da Lei Municipal nº 3.070, de 03 de maio de 2022, com a seguinte redação:
....
Art. 4º ....
....
§ 7º Nos casos de emergência, em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, o Município poderá contratar especialistas, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a 12 (doze) meses.
....
Art. 4° Acrescenta a letra “f” no artigo 5° da Lei Municipal nº 3.070, de 03 de maio de 2022, com a seguinte redação:
....
Art. 5º ....
....
f) de comércio.
....
Art. 5° Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 3.070, de 03 de maio de 2022, permanecerão em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
DIRCEU FIORIM
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.