Secretaria de Administração · 11 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.845, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.845, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Independência para o Exercício Financeiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 28.696.769,07.
§ 1º O déficit orçamentário, representado pela variação negativa entre as receitas previstas e as despesas fixadas está registrado como receita orçamentária para fins de atendimento ao princípio do equilíbrio orçamentário, sob a natureza de receita orçamentária 1.9.9.0.99.9.9.00.00.00 Receita Extraordinária para Cobertura do Déficit.
§ 2º O déficit orçamentário registrado na forma do § 1º tem o valor de R$ 496.334,19 e comprometerá o superávit financeiro de exercícios anteriores apurado no Balanço Patrimonial de 2018, na fonte de recursos 0001 Livre.
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 28.696.769,07.
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
I –No Orçamento Fiscal, em R$ 18.300.462,53;
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.396.630,54;
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2.839/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o limite de 15% da despesa total fixada nesta Lei para cada Poder, compreendendo as operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações de cada Poder;
b) incorporação de superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço patrimonial, desde que não comprometido;
c) excesso de arrecadação.
§1º A autorização de que trata o caput, quando se tratar do Poder Legislativo, somente admitirá como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações daquele Poder.
§ 2º Os créditos suplementares autorizados no caput serão abertos por decreto quando relativos ao Poder Executivo, neste abrangido o RPPS, e por Resolução do Presidente da Câmara de Vereadores, quando relativos ao Poder Legislativo.
§ 3º O limite autorizado no caput se refere ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, individualmente, tendo por base de cálculo a despesa fixada nesta Lei para cada Poder individualmente.
§ 4º Para fins da alínea “b” do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondentes.
§ 5º A autorização de que trata este artigo abrangem também as programações que forem incluídas na lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 6º Considera-se excesso de arrecadação a diferença positiva obtida em uma das seguintes comparações:
I – entre a receita arrecadada até determinada data e a receita estimada total para o ano de 2019, em determinada fonte de recursos;
II – entre a receita arrecadada e a prevista na programação financeira, numa determinada data-base, para determinada fonte de recursos;
III – entre o valor reestimado para determinada transferência constitucional, legal ou voluntária, divulgado pelo órgão competente pela transferência, com o valor estimado total nesta Lei, respeitadas as vinculações de recursos;
§ 7º Também se considera excesso de arrecadação o valor das transferências voluntárias vinculadas a convênios, contratos de repasse ou congêneres, quando da assinatura destes.
Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo, apurados decreto a decreto;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III – utilização de recursos da Reserva de Contingência do RPPS nos termos do art. 14, § 3º da Lei nº 2.839 (LDO para o exercício de 2019);
IV – alteração de elemento de despesa, dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, respeitada a categoria econômica da despesa e o grupo de natureza de despesa original;
V – quando a fonte de recurso seja superávit financeiro de exercícios anteriores devidamente apurado em balanço patrimonial, respeitada a fonte de recursos correspondente;
VI – quando a fonte de recurso seja o excesso de arrecadação, apurado por fonte de recursos;
VII – quando se tratar de alteração de fonte de recurso vinculado ou modalidade de aplicação, nos termos do art. 31 da Lei nº 2.839 (LDO para o exercício de 2019);
VIII – insuficiências de dotações da natureza de despesa orçamentária 3390 46 00 00 00 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas na mesma natureza de despesa, apurados decreto a decreto;
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previsto no demonstrativo referidos no inciso I do art. 2º da Lei Municipal Nº 2.839/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 14. O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das naturezas de receitas e despesas orçamentárias, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), ou quando constatado erro formal ou conceitual, inclusive quanto aos créditos adicionais abertos.
Os anexos da lei encontram-se disponível no mural da Prefeitura e no site www.independencia.rs.gov.br.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.