Secretaria de Administração · 22 de abril de 2025
LEI N° 3.310, DE 17 DE ABRIL DE 2025. INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DAS AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.310, DE 17 DE ABRIL DE 2025. INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DAS AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal das Agroindústrias Familiares, visando o fomento e desenvolvimento deste segmento.
§ 1º Compreendem-se neste contexto todas as formas de Agroindústrias Familiares, sendo:
I - As Agroindústrias Familiares que possuem inscrição junto ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/RS;
II - As Agroindústrias Familiares que possuem cadastro junto ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
§ 2º A gestão do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, que atuará em parceria com as demais repartições públicas municipais.
Art. 2º - A presente Política Municipal tem como principais objetivos:
I - Fomentar a atividade rural com uma produção que agregue bem estar econômico e social às propriedades rurais e ao meio onde estão inseridas;
II - Formalização e legalização dos empreendimentos onde há produção de alimentos agroindustrializados;
III - Promover o desenvolvimento sustentável das propriedades rurais;
IV - Buscar a segurança alimentar e nutricional e o incremento à geração do trabalho e renda aos agricultores e cidadãos de Independência/RS;
V - Valorização da agricultura familiar;
VI - Promover o desenvolvimento do Turismo Rural e Turismo Gastronômico, ampliando e diversificando a oferta de produtos agroindustrializados, que possam agregar valor às propriedades.
CAPÍTULO I
DOS MEIOS DE DESENVOLVIMENTO
Art. 3º - Entende-se por meios de desenvolvimento todos os mecanismos necessários para o fortalecimento das agroindústrias no Município, quer sejam eles recursos financeiros, serviços, formações e treinamentos através de consultoria especializada, investimentos na estruturação de serviços de vigilância, inspeção e fiscalização, qualificação da malha viária, além da qualificação dos acessos internos, entre outros meios necessários para alcançar o fim proposto.
Art. 4º - É considerado meio de desenvolvimento:
I - O repasse de auxílio financeiro destinado a realizar as análises microbiológicas e físico-químicas de água e dos produtos exigidos, conforme calendário sanitário estabelecido pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM, além de higienização da caixa de água de abastecimento e controle de pragas e vetores, em observância à Instrução Normativa Municipal n.º 008/2025;
§ 1º O auxílio financeiro previsto ficará limitado anualmente até R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser dividido entre todas as agroindústrias familiares do Município, estando devidamente habilitadas, sendo observado o reajuste anual conforme demanda relacionada ao aumento de registros vinculados às Agroindústrias Familiares e/ou produtos fornecidos;
§ 2º Para a concessão do repasse financeiro previsto no inciso I, os beneficiários somente receberão os valores após requerer o benefício no mês de maio do corrente ano, e no mês de janeiro dos anos subsequentes, através da apresentação das análises/certificados obrigatórios retroativas ao ano anterior conforme cronograma oficial do órgão fiscalizador, comprovadas através de laudo e nota fiscal.
§ 3º Uma vez beneficiada pelo auxílio financeiro para as análises, a agroindústria familiar somente poderá se habilitar depois de decorridos 01 (um) ano da primeira concessão, desde que devidamente comprovado a realização das análises no ano requerido;
§ 4º As Agroindústrias Familiares cadastradas pelo Município no sistema SUSAF/RS, terão como incentivo o pagamento integral das análises microbiológicas e físico-químicas de água e produtos;
§ 5º O auxílio financeiro previsto não contemplará a reanálise na forma descrita pelo inciso I deste artigo;
§ 6º São penalidades aplicáveis aos beneficiários com posterior ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos, que deverão ser devidamente atualizados, sob pena de conversão e lançamento em dívida ativa, quando:
a) Descumprir as regras dispostas neste artigo;
b) Efetuar o fechamento ou encerramento das atividades antes do prazo de 02 (dois) anos;
c) Descumprir as exigências do Serviço de Inspeção Municipal e/ou Alvará da Vigilância Sanitária, conforme o caso.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO
Art. 5º - O incentivo será concedido mediante requerimento protocolado pelo interessado, através de Formulário Padrão, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Número da Inscrição no Talão de Produtor;
II - Registro no Serviço de Inspeção Municipal ou Alvará da Vigilância Sanitária;
III - Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG).
IV - Número de Cadastro no Programa Estadual Agroindústria Familiar (PEAF);
V - Cópia da Licença Prévia da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, quando for o caso;
VI - Certidão Negativa de Débitos Municipal.
Art. 6º - Os incentivos concedidos por esta Lei deverão levar em consideração as seguintes obrigações:
I - Permanecer em atividade no Município pelo período de 02 (dois) anos a contar do recebimento do incentivo;
II - Prestar contas da aplicação do recurso recebido através de notas fiscais, relatório fotográfico e, verificação in loco;
CAPÍTULO III
DOS MEIOS DE FOMENTO
Art. 7º - Entende-se por meios de fomento financeiro em forma de parcerias, a execução de recursos públicos municipais, estaduais, federais e também os de origem internacional, com organização da sociedade civil de doações, criação/elaboração de produtos inerentes ao tema visando comercialização, exploração do marketing e quaisquer outros meios legais de captação com a finalidade de desenvolvimento das agroindústrias de Independência/RS.
Art. 8º - São considerados meios de fomento:
I - Uso/repasse de recursos financeiros e serviços públicos municipais em quaisquer atividades inerentes ao desenvolvimento das agroindústrias de Independência/RS;
II - Destinação de bens construídos com recursos federais ou estaduais, inerentes ao desenvolvimento das agroindústrias no Município;
III - Concessão de direito à captação de patrocínio e doações;
IV - Conveniar instituições que possam dar treinamento, consultorias, orientações, capacitações e cursos para os envolvidos com as Agroindústrias de Independência/RS;
V - Celebrar parcerias e convênios com instituições que possam agregar no desenvolvimento de agroindústrias no Município.
CAPÍTULO IV
DOS VALORES DE FOMENTO
Art. 9º - Dos valores alocados nos casos de execução direta e, nos casos em que a administração considerar pertinente à execução através de organização da sociedade civil:
I - Os valores irão obedecer à disponibilidade financeira e orçamentária do Município;
II - Em caso de celebração de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, o mesmo deverá obedecer ao contido na Lei n.º 13.019/2014.
Art. 10 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA /RS, EM 17 DE ABRIL DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.