Secretaria de Administração · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 3.383, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, DESTINADO A APOIAR ATLETAS EM FORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.383, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, DESTINADO A APOIAR ATLETAS EM FORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Independência/RS, o Programa Bolsa-Atleta, destinado a apoiar financeiramente atletas em formação.
Parágrafo único: Os recursos destinados, poderão custear alimentação, transporte, uniforme, pagamento de matrículas e mensalidades junto as escolinhas devidamente credenciadas e habilitadas, além de outras despesas vinculadas ao desenvolvimento esportivo do atleta.
Art. 2º O Programa tem por finalidade:
I – incentivar a prática esportiva entre estudantes do município;
II – promover o desenvolvimento esportivo em diversas modalidades;
III – possibilitar a participação em treinamentos e competições;
IV – contribuir para a formação cidadã e educacional dos beneficiados.
CAPÍTULO II
Da Categoria Estudantil e Critérios de Concessão
Art. 3º Poderão pleitear o benefício do Bolsa-Atleta, na categoria estudantil, os atletas que atenderem aos seguintes critérios:
I – estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada;
II – ter idade mínima de 06 (seis) anos e máxima de 16 (dezesseis) anos;
III – estar em efetiva atividade esportiva, representando entidade esportiva, equipe escolar ou associação devidamente cadastrada junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo (ou órgão equivalente);
IV – estar domiciliado no Município de Independência/RS;
V – não estar cumprindo punição imposta por entidade esportiva ou órgão de justiça desportiva;
VI – apresentar rendimento escolar satisfatório, com média mínima de aprovação definida pela instituição de ensino frequentada.
Art. 4º A concessão da bolsa observará processo de seleção, mediante edital público a ser lançado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
CAPÍTULO III
Dos Valores e do Repasse
Art. 5º O valor mensal do benefício será fixado anualmente por meio de decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º O repasse do valor será realizado em parcelas mensais, mediante depósito em conta bancária de titularidade do beneficiário, ou de seu responsável legal.