Secretaria de Administração · 8 de junho de 2022
LEI Nº 3.082, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.082, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Cria o setor de compras e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É criado, na Secretaria Municipal da Fazenda, o Setor de Compras, órgãos com as seguintes atribuições:
I - realizar as compras para o Município, com estrita observância das normas pertinentes, em especial as de licitação;
II - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores do Município;
III - propor multas a fornecedores faltosos, ou a sua exclusão temporária ou definitiva do cadastro de fornecedores do Município;
IV - sugerir a constituição de comissões para julgamento das licitações, nos termos da legislação em vigor;
V - sugerir normas para a aquisição de materiais, respeitando os princípios legais;
VI - executar outras tarefas correlatas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.