Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2026
LEI N.º 3.542, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI A LINHA DE CUIDADO INTEGRAL À PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.542, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI A LINHA DE CUIDADO INTEGRAL À PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Linha de Cuidado Integral à Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Independência/RS, com a finalidade de promover a atenção integral, humanizada, multidisciplinar e contínua às pessoas diagnosticadas com fibromialgia, visando à melhoria da qualidade de vida, à redução dos impactos funcionais da doença e à promoção da inclusão social.
Art. 2º A Linha de Cuidado Integral à Pessoa com Fibromialgia será desenvolvida no âmbito da rede municipal de saúde, observadas as competências do Município, as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e os protocolos clínicos aplicáveis, tendo como objetivos:
I – favorecer a identificação precoce dos sinais e sintomas da fibromialgia, bem como o encaminhamento para avaliação e diagnóstico por profissional habilitado;
II – promover o acesso aos exames complementares e às avaliações clínicas necessárias, conforme indicação dos profissionais de saúde, para investigação de outras condições e estabelecimento do diagnóstico diferencial;
III – assegurar, conforme a organização da rede de saúde e a disponibilidade dos serviços, atendimento multidisciplinar, contemplando as necessidades físicas, emocionais e funcionais dos pacientes;
IV – promover ações de educação em saúde destinadas às pessoas com fibromialgia e seus familiares, com orientações sobre hábitos saudáveis, alimentação, qualidade do sono, atividade física e estratégias de autocuidado;
V – desenvolver ações voltadas à redução dos impactos físicos, funcionais, psicológicos e sociais decorrentes da fibromialgia;
VI – estabelecer diretrizes assistenciais e fluxos de atendimento, com vistas à organização da linha de cuidado, à promoção da saúde, à prevenção de agravos e à realização de campanhas de conscientização e esclarecimento sobre a doença;
VII – promover a capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde para o reconhecimento dos sintomas, o manejo clínico e o encaminhamento adequado das pessoas com suspeita ou diagnóstico de fibromialgia;
VIII – incentivar a capacitação periódica dos agentes comunitários de saúde para a identificação de sinais e sintomas sugestivos da doença e a orientação quanto ao acesso aos serviços de saúde;
IX – estimular a formação de grupos terapêuticos e de apoio, destinados ao acolhimento, à troca de experiências e ao suporte emocional das pessoas com fibromialgia;
X – favorecer a integração entre os diferentes níveis de atenção à saúde, especialmente a atenção primária, a atenção especializada e os serviços de maior complexidade, quando necessários;