Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2025
LEI N° 3.410, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.410, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 100.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
09.02 08 243 0011 1.PPP PARCERIA COM APAE PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
(AAA) 3350 41 – 660.11/3110 – CONTRIBUIÇÕES................... R$ 100.00,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 08/12/2025 na seguinte natureza de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.6.50.0.1.10.00.00 – 660.11 - EMEND. INDIV. 202528610005 DANRLEI........................
..................... R$ 100.000,00
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.