Secretaria de Administração · 5 de abril de 2018
LEI Nº 2810, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2810, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, no valor de R$ 313.042,09 (trezentos e treze mil quarenta e dois reais e nove centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
07.02 26 782 0006 1.XXX - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
(XXX) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... R$ 250.000,00
(XXX) 4490 51 – 1010 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 63.042,09
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na fonte de recursos 1010 – Leilão Outras Aplicações, no valor de R$ 63.042,09 (sessenta e três mil quarenta e dois reais e nove centavos); e a Receita Extra do Exercício de 2018, receita Livre – 0001, referente à venda da Folha de pagamento dos Servidores Municipais no Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 03 DE ABRIL DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.