Secretaria de Administração · 29 de setembro de 2026
EXTRATO PORTARIA N.º 44/2026-PA DETERMINA A ABSOLVIÇÃO DE SERVIDOR E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO PORTARIA N.º 44/2026-PA DETERMINA A ABSOLVIÇÃO DE SERVIDOR E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
EDUARDO MARASCA, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Relatório de Conclusão da Comissão Processante e Parecer Técnico n.º 111/2026 da Consultoria Jurídica, DETERMINA a absolvição do servidor municipal, com base no Artigo 180, da Lei Municipal n.º 1.700/2005, pela aplicação do princípio in dubio pro reo, e após o encerramento e arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria 10/2026 – PA de 09 de março de 2026.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.