Secretaria de Administração · 18 de setembro de 2019
LEI Nº 2.898, DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.898, DE SETEMBRO DE 2019.
Altera o § 2º e o inciso IV ao art. 16, da Lei nº 1.446, de 22 de julho de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica alterado o § 2º e o inciso IV ao art. 16, da Lei nº 1.446, de 22 de julho de 2002.
...
“Art. 16 .......
§ 2º.....
IV – completar dez atrasos de comparecimento ao serviço, estabelecendo-se tolerância de até dez minutos, tanto para a entrada, quanto para a saída antecipada, em relação a sua jornada de trabalho.
.......”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à instalação do ponto eletrônico no âmbito do Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE SETEMBRO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.